LGPD

Introdução

LGP (Lei Geral de Proteção de Dados) é uma legislação brasileira que estabelece regras e diretrizes para a coleta, uso, armazenamento e proteção de dados pessoais. A lei foi inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR, na sigla em inglês) da União Europeia e entrou em vigor no Brasil em setembro de 2020.

A LGPD tem como objetivo principal proteger os direitos fundamentais de privacidade e garantir o controle dos indivíduos sobre seus dados pessoais. Ela se aplica a todas as organizações, sejam elas públicas ou privadas, que realizam o tratamento de dados pessoais de cidadãos brasileiros.

A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) estabelece a definição de dois tipos de dados: dados pessoais e dados sensíveis.

1. Dados Pessoais: Os dados pessoais são informações relacionadas a uma pessoa física identificada ou identificável. Esses dados podem ser utilizados individualmente ou em conjunto com outros dados para identificar uma pessoa específica. Alguns exemplos de dados pessoais incluem nome, endereço, número de telefone, endereço de e-mail, CPF (Cadastro de Pessoa Física) e data de nascimento. A LGPD protege esses dados pessoais e define regras específicas para o seu tratamento.
2. Dados Sensíveis: Os dados sensíveis são uma categoria especial de dados pessoais que merecem uma proteção adicional. Eles incluem informações sobre origem racial ou étnica, convicções religiosas, opiniões políticas, filiação a sindicatos ou organizações, dados genéticos, dados biométricos (quando utilizados para identificação única de uma pessoa) e dados relacionados à saúde ou à vida sexual. A LGPD requer um nível mais rigoroso de consentimento para o tratamento de dados sensíveis e impõe restrições adicionais para a sua coleta e uso.

É importante ressaltar que a LGPD se aplica a ambos os tipos de dados, garantindo a proteção dos dados pessoais e sensíveis e estabelecendo diretrizes para o tratamento adequado dessas informações pelas organizações.

A lei estabelece princípios fundamentais para o tratamento de dados pessoais, como a necessidade de consentimento do titular dos dados, transparência nas atividades de tratamento, finalidade específica para a coleta dos dados, entre outros. Além disso, ela prevê direitos aos titulares dos dados, como o acesso aos dados, retificação, exclusão e portabilidade, bem como a obrigatoriedade de adoção de medidas de segurança para proteção dos dados.

Nosso Papel

A AESCCA, , está comprometida em proteger a privacidade e os dados pessoais de seus clientes, usuários e visitantes do site institucional. Esta Política de Proteção de Dados Pessoais descreve como a AESCCA coleta, usa, armazena e protege os dados pessoais de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) do Brasil.

Coleta de Dados Pessoais

1. Finalidade da coleta de dados pessoais

A AESCCA coleta dados pessoais para fornecer serviços de design e marketing, atender às necessidades dos clientes, melhorar a experiência do usuário e cumprir obrigações legais. Os dados pessoais podem ser coletados por meio de formulários online, emails, interações nas redes sociais ou outros meios de comunicação.

2. Tipos de dados pessoais coletados

A AESCCA coleta os seguintes tipos de dados pessoais:

• Informações de identificação pessoal, como nome, endereço, telefone e endereço de email.
• Informações profissionais, como cargo, empresa e setor.
• Informações de pagamento, como dados do cartão de crédito ou outras informações financeiras relevantes.
• Informações sobre o histórico de navegação e interações com o site institucional da AESCCA.

3. Base legal para a coleta de dados pessoais

A AESCCA coleta dados pessoais com base nos seguintes fundamentos legais:

• Consentimento do titular dos dados.
• Execução de contrato ou prestação de serviços.
• Cumprimento de obrigações legais.

Uso e Armazenamento de Dados Pessoais

1. Uso de dados pessoais

A AESCCA utiliza os dados pessoais coletados para os seguintes propósitos:

• Prestação de serviços de design e marketing.
• Comunicação com os clientes, usuários e visitantes.
• Análise e melhoria do desempenho do site institucional.
• Envio de comunicações de marketing, caso seja fornecido consentimento específico.

Armazenamento de dados pessoais

A AESCCA armazena os dados pessoais coletados de forma segura, utilizando medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger contra acesso não autorizado, divulgação, alteração ou destruição.

Compartilhamento de Dados Pessoais

A AESCCA pode compartilhar dados pessoais com terceiros apenas nos seguintes casos:

• Quando necessário para a prestação de serviços contratados.
• Para cumprimento de obrigações legais.
• Com o consentimento expresso do titular dos dados.

Direitos dos Titulares dos Dados

De acordo com a LGPD, os titulares dos dados têm os seguintes direitos:

• Acessar e retificar seus dados pessoais.
• Solicitar a exclusão dos dados pessoais.
• Revogar o consentimento fornecido anteriormente.
• Obter informações sobre o compartilhamento de dados pessoais.
• Solicitar a portabilidade dos dados pessoais.

Uso do Site por Crianças

1. Restrição de idade

• Informamos claramente em nossos termos de uso e na página inicial do site que o acesso e uso são restritos a maiores de idade.
• O site institucional da AESCCA é destinado exclusivamente a adultos. Não é permitido o uso por crianças menores de 18 anos.

2. Coleta de dados pessoais de menores

• Caso identifiquemos inadvertidamente a coleta de dados pessoais de um menor, tomaremos medidas imediatas para excluir essas informações de nossos registros.
• Não coletamos intencionalmente dados pessoais de crianças menores de 18 anos.

3. Responsabilidade dos pais ou responsáveis

• É responsabilidade dos pais ou responsáveis legais monitorar as atividades online de seus filhos e garantir que não acessem nosso site.
• Recomendamos o uso de softwares de controle parental e a educação sobre o uso seguro da internet.

4. Conteúdo não apropriado para crianças

• O conteúdo presente no site institucional da AESCCA é direcionado a um público adulto e pode conter informações técnicas, comerciais ou especializadas que podem não ser adequadas para crianças.
• Tomamos as medidas razoáveis para garantir que nosso conteúdo não seja ofensivo ou inapropriado, mas é responsabilidade dos pais ou responsáveis supervisionar o acesso ao site por menores.

5. Atualizações e cumprimento

• Ressaltamos que nosso site é projetado para atender às necessidades e interesses de adultos, e não incentivamos o acesso ou uso por crianças. Contamos com a cooperação dos pais e responsáveis para garantir que menores de idade não acessem nosso site.
• Faremos as atualizações necessárias para reforçar a restrição de acesso a menores de idade e promover um ambiente apropriado para nosso público-alvo.
• Revisamos regularmente nossa política de uso do site para garantir o cumprimento das restrições de idade e a segurança dos usuários.

Cookies e Tecnologias de Rastreamento

O site institucional da AESCCA pode utilizar cookies e outras tecnologias de rastreamento para melhorar a experiência do usuário e obter informações sobre o uso do site. Os visitantes têm a opção de aceitar ou recusar cookies no momento da visita ao site.

Alterações nesta Política de LGPD

A AESCCA reserva-se o direito de modificar esta Política de Proteção de Dados Pessoais a qualquer momento. As alterações serão comunicadas por meio do site institucional da AESCCA ou por outros meios de comunicação apropriados.

Contato

Para quaisquer dúvidas ou solicitações relacionadas a esta Política de LGPD, os titulares dos dados podem entrar em contato com a AESCCA através do e-mail: dpo@aescca.com.br

Esta Política de LGPD da AESCCA é efetiva a partir da data de sua publicação e está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) do Brasil.